Trânsito: Câmara aprova parcelamento de multas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJ aprovou o Projeto de Lei 2690/03, que permite parcelamento de multas de trânsito.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97 não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.
De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, ele terá o valor devolvido.
O relator da matéria na CCJ, deputado Hugo Leal Pros-RJ, defendeu a aprovação do texto e propôs apenas emendas de redação.
da Redação | 18/07/2014
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