Mercado: Detran informa alterações dos locais de exames para CNH

A partir desta segunda-feira 03 os médicos e psicólogos credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-MT não atenderão na sede da autarquia nem na unidade do Ganha Tempo em Várzea Grande.

A autarquia recebeu, em 23 de janeiro de 2017, a determinação do Juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, com a Ação Civil Pública nº. 41348-33.2016.811.0041 - Código 1173072, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para conceder a antecipação de tutela da promoção da abertura do credenciamento de todos os médicos e psicólogos que atendam às exigências previstas na Resolução nº 425/2012-CONTRAN, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A decisão de remoção dos credenciados pela autarquia justifica-se em razão da inviabilidade de realizar procedimento licitatório com vistas à adequada seleção de todos os profissionais interessados na modalidade de credenciamento, definida pelo art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN n°. 425/2012.

A partir disso, diante do aumento no número de profissionais interessados em razão dessa decisão judicial e, diante da limitação do espaço físico disponível, tornou-se impossível a alocação adequada de todos os profissionais a serem habilitados à prestação desses serviços dentro das unidades.

Nesse sentido, em observância aos princípios da isonomia e impessoalidade, o DETRAN-MT se viu obrigado a deixar de disponibilizar espaço nos prédios de suas unidades para a realização de exames médicos e psicológicos.

Diante do exposto, o DETRAN-MT informa a todos os usuários dos serviços, que a partir da próxima semana os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica passarão a ser realizados nos consultórios médicos e psicológicos pertencentes aos profissionais peritos examinadores credenciados pelo DETRAN-MT.

da Redação | 03/07/2017

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